O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes concedeu entrevista ao jornal Estadão para tratar de mudanças trazidas pela reforma tributária em relação à cobrança do IPTU e a atuação das prefeituras nesses cálculos.
Um dos destaques da PEC 45, aprovada no dia 7 de julho, permitirá que as prefeituras modifiquem, por meio de decretos-leis, a forma que o valor do tributo é calculado.
“Os prefeitos ganharão mais poder para atualizar a cobrança do IPTU para o valor de mercado”, cita Henrique Lopes em entrevista ao Estadão.
Existe um receio por parte dos especialistas, diz a reportagem, de o Poder Executivo Municipal decidir aumentar sua arrecadação de tributos por meio de ajustes do valor do imposto por decreto, sem aprovação da Câmara.
Entretanto, mesmo em caso de aumentos, a administração pública terá de respeitar os parâmetros constitucionais já previstos por lei.
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