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Tributário

Henrique Lopes fala da cobrança do IPTU pelas prefeituras ao jornal Estadão

Sócio de Direito Tributário concede entrevista ao jornal Estadão para tratar de mudanças trazidas pela reforma tributária em relação à cobrança do IPTU

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes concedeu entrevista ao jornal Estadão para tratar de mudanças trazidas pela reforma tributária em relação à cobrança do IPTU e a atuação das prefeituras nesses cálculos.

Um dos destaques da PEC 45, aprovada no dia 7 de julho, permitirá que as prefeituras modifiquem, por meio de decretos-leis, a forma que o valor do tributo é calculado.

“Os prefeitos ganharão mais poder para atualizar a cobrança do IPTU para o valor de mercado”, cita Henrique Lopes em entrevista ao Estadão.

Existe um receio por parte dos especialistas, diz a reportagem, de o Poder Executivo Municipal decidir aumentar sua arrecadação de tributos por meio de ajustes do valor do imposto por decreto, sem aprovação da Câmara.

Entretanto, mesmo em caso de aumentos, a administração pública terá de respeitar os parâmetros constitucionais já previstos por lei.

Clique aqui para ler a reportagem completa do jornalista Wesley Gonsalves.

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