O KLA realizou na última terça-feira (11) o evento “Pilar 2: as novas regras brasileiras e o que esperar em 2025”, reunindo clientes e parceiros para as principais mudanças que passam a valer neste ano.
As mudanças foram trazidas pela publicação, em dezembro, da Lei nº 15.079/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024.
A nova legislação visa alinhar o Brasil às diretrizes do Pilar 2 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), estabelecendo um imposto mínimo global e impactando diretamente a tributação de multinacionais brasileiras.
Entre os principais pontos abordados no evento, destacam-se:
- Conversão de Incentivos Fiscais: A depender de regulamentação, empresas beneficiárias da Sudam e da Sudene poderão, a partir de 2026, computar os incentivos regionais sob a forma de Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado (CTRQ), passando a vivenciar um cenário de pagamento de imposto seguido de compensação de tributos ou ressarcimento em dinheiro.
- Implementação do Income Inclusion Rule (IIR): Prevista para o primeiro semestre de 2025, a nova regra busca evitar a erosão da base tributária e garantir uma tributação justa para empresas multinacionais, seguindo os padrões internacionais.
- Adicional da CSLL: O evento também discutiu a previsão de cobrança do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), levantando questionamentos sobre isonomia e legalidade da medida.
- Mudanças na IN RFB nº 2.228/2024: Foram abordadas as novas regras de tributação sobre rendas passivas, a tributação de subsidiárias estrangeiras e o impacto das regras de CFC (Controlled Foreign Corporation) no cenário tributário brasileiro.
Os sócios de Direito Tributário conduziram a discussão sobre os impactos práticos para empresas e destacaram a importância de um planejamento tributário estratégico para minimizar riscos e otimizar oportunidades.
Com a entrada em vigor dessas mudanças, as empresas precisarão se preparar para adequar suas estruturas fiscais, garantindo conformidade com as novas exigências e avaliando eventuais questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade de algumas medidas.
Além disso, os sócios também falaram da Plataforma GMT (Global Minimum Tax) da Orbitax, que proporciona um arcabouço tecnológico completo para centralização de dados, cálculos e análises em matéria de Pilar 2.
Para a implementação prática do Pilar 2 no Brasil, o KLA é pioneiro no uso desta ferramenta tecnológica exclusiva, sendo a única consultoria brasileira credenciada para operar a plataforma da Orbitax.
Clique aqui para conferir o e-book do material apresentado no evento.
