O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa ainda…
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas consumidoras de altos volumes de energia elétrica e com alto custo de folha de salários. Quando será o julgamento? 13 de…
O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078. Essas ADIs questionavam a possibilidade de cobrança do Diferencial de Alíquotas de…
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que usufruem de créditos presumidos do IPI. Quando será o julgamento? De 8 de dezembro de 2023 (sexta-feira) a 18 de…
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, dia 23 de novembro, o Decreto nº 11.975, que traz mecanismos e informações necessárias para a apresentação de relatórios de transparência salarial e de…
Neste segundo semestre de 2023, o governo do Estado de São Paulo vem publicando algumas medidas visando encerrar as discussões administrativas e judiciais dos débitos estaduais, por meio de programas…
Nesta newsletter do time de Compliance e Investigações, você vai encontrar: Ministério da Fazenda estabelece novas diretrizes para o mercado de bets ISO implementa nova norma sobre investigações internas IBRAOP publica…
Nesta newsletter de Penal Empresarial, você vai encontrar: STJ tranca ação penal por ausência de indicação de norma complementar na denúncia STJ anula ação penal após não disponibilidade da interceptação telefônica…
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas na condição de substituídas tributárias do ICMS. Quando será o julgamento? 22 de novembro de 2023 (quarta-feira). O que será julgado?…
Em 31 de outubro entrou em vigor a Lei 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias. A nova lei trouxe diversas e profundas alterações referentes ao tratamento do crédito e das garantias,…
