A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu na semana passada, no dia 18 de junho, a Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes.
A presente Tomada de Subsídios é a primeira etapa dos esforços da ANPD para concluir o projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, previsto na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.
Seu objetivo principal, neste momento inicial, é coletar contribuições da sociedade para a adoção de futuras ações de normatização direcionadas para a proteção dos dados pessoais dos menores de idade.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu Capítulo II, dedica uma seção específica à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Essas disposições, de modo geral, consolidam diretrizes relacionadas:
- ao princípio do melhor interesse,
- à necessidade de obtenção de consentimento dos pais ou responsáveis,
- à coleta de informações por jogos e aplicativos de internet
- e ao dever de transparência nas operações realizadas com esses dados pessoais.
A consulta ficará aberta para contribuições na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 17 de julho. Eventuais relatórios, imagens ou outros anexos que façam parte da contribuição deverão ser enviados para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br.
O time de Proteção de Dados do KLA encontra-se à disposição para auxiliar na elaboração de contribuições.
